Concessionária pagará pensão a criança que perdeu os pais em acidente

Concessionária deve pagar pensão a criança que perdeu pais em acidente automobilístico em rodovia. Liminar foi concedida pelo juiz de Direito Raphael Ernane Neves, da 1ª vara de Registro/SP, que vislumbrou fortuito interno na atividade empresarial. Em maio de 2023, a família transitava na Rodovia Régis Bittencourt, KM 453, conhecida como ‘rodovia da morte’, com…

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Agricultor com visão monocular tem direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder auxílio-doença a um trabalhador que tem visão monocular. O pedido do autor é para que o pagamento seja efetuado desde a data do requerimento…

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Você sabia que é possível trocar uma multa de trânsito por uma advertência? Entenda o que fazer quando for multado e como recorrer

Muitas pessoas desconhecem que, em algumas situações, é possível substituir uma multa de trânsito por uma advertência. As regras para essa substituição devem estar de acordo com o Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro. Isso geralmente é possível em infrações menores (leve ou média) e em casos onde o infrator não tenha cometido a…

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RECEITA FEDERAL ABRE PROGRAMA DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS SEM JUROS E MULTAS

A partir desta terça-feira (2) até 1º de abril, os contribuintes com pendências com o Fisco poderão quitar as dívidas tributárias sem multa, nem juros. Começou o prazo de adesão ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos, criada pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023. Ele permite que os contribuintes admitam a existência de débitos,…

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TJ/SP: “Selfie” de aposentada não prova autorização para empréstimos

“Selfie” de aposentada não comprova autorização e banco deve indenizá-la em R$ 10 mil reais por quatro empréstimos fraudulentos realizados em seu nome. Decisão é da 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao considerar que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial feita por aposentados é proibida. A mulher alegou ser beneficiária de aposentadoria pelo…

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União estável com funcionário público veda direito à posse de terra destinada à reforma agrária

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que quem exerce função pública, autárquica ou em órgão paraestatal não pode ser beneficiário de distribuição de terra destinada à reforma agrária. Assim, aceitou parcialmente o recurso de um beneficiário do programa de reforma agrária contra a sentença que assegurou à autora, casada…

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Fraudes bancárias digitais: o que empresários precisam saber sobre seus direitos

No mundo digital, fraudes bancárias tornaram-se uma preocupação crescente para empresários. Saiba como a legislação protege as empresas e quais são seus direitos em caso de irregularidades. A revolução digital transformou o mundo dos negócios de maneiras inimagináveis. As transações agora são mais rápidas, os processos mais eficientes e as fronteiras geográficas praticamente desapareceram. No…

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STJ vai discutir natureza propter rem das obrigações ambientais

A 1ª seção do STJ afetou os recursos especiais 1.962.089 e 1.953.359 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.204 na base de dados do STJ, é definir se “as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos…

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